Publicado em 20 maio 2026 • por •
O Cadastro Estadual de Unidades de Conservação (CEUC) é o instrumento de reconhecimento oficial das unidades de conservação no Estado de Mato Grosso do Sul, com vistas à partição de benefícios legais, dentre eles o ICMS Ecológico e a compensação ambiental. O CEUC contempla as unidades de conservação de todas as esferas de criação, seja municipal, estadual ou federal.
Quando o Poder Municipal criar uma unidade de conservação, o órgão ambiental municipal poderá requerer o registro da UC no CEUC. Para isso, deve apresentar o requerimento de inscrição e demais documentos descritos no site do Imasul. Para serem inscritas no CEUC, as UCs deverão ter características, denominação e objetivos definidos, que possibilitem sua identificação clara com uma das categorias do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, conforme conceituadas na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000.
No caso de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) e demais unidades de conservação estaduais e federais, o cadastramento é realizado pelo próprio Imasul.
No site do Imasul são disponibilizadas informações sobre as unidades que compõem o Cadastro Estadual de Unidades de Conservação, assim como os documentos orientativos para subsidiar desde a criação de unidade de conservação municipal, seu devido registro no CEUC e até sua gestão.