Publicado em 20 maio 2026 • por •
Trata-se de um serviço destinado à regularização ambiental e fundiária por meio da compensação de Reserva Legal em Unidades de Conservação de domínio público, conforme estabelecido na Resolução Conjunta SEMAGRO/SAD nº 002/2018. Esse instrumento permite que proprietários de imóveis rurais com déficit de Reserva Legal regularizem sua situação ambiental mediante a destinação de áreas localizadas no interior de unidades de conservação, desde que atendidos os requisitos legais e técnicos aplicáveis. Ao mesmo tempo, o procedimento contribui para a consolidação territorial dessas unidades, promovendo a incorporação de áreas ainda não regularizadas ao patrimônio público estadual.
O serviço envolve a análise técnica da área proposta, a verificação de sua situação dominial, a emissão de certidão de habilitação e a vinculação da área aos imóveis com passivo ambiental, culminando na formalização da doação ao Estado. Dessa forma, trata-se de um mecanismo que integra a adequação ambiental de propriedades rurais com o fortalecimento da gestão das unidades de conservação, garantindo segurança jurídica e conformidade com a legislação vigente.