Publicado em 20 maio 2026 • por •
Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) é uma categoria de unidade de conservação criada pela vontade do proprietário rural, sem desapropriação de terra e em caráter perpétuo. Segundo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei Federal nº 9.855/2000), todas as Unidades de conservação deverão dispor de plano de manejo, que é o documento técnico que normatiza e subsidia a gestão. Neste sentido, os proprietários de RPPN, ao elaborarem seus planos de manejo, deverão submeter o documento para aprovação do Imasul e posterior publicação de Portaria, dando validade ao mesmo, conforme preconiza o Decreto estadual nº 14755/2017 e Resolução Semagro nº 703/2020.