Publicado em 07 abr 2026 • por pgarcia@fazenda.ms •
O Licenciamento Ambiental é um instrumento que autoriza pessoas física ou jurídica a desenvolver implantar e operar empreendimentos ou atividades no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul.
Licença ambiental: o ato administrativo pelo qual são estabelecidas as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar atividade utilizadora de recursos ambientais, atividade considerada efetiva ou potencialmente poluidora ou daquela que, sob qualquer forma, possa causar degradação ambiental;